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Decretos e Leis
NENHUM ELEITOR PODE SER PRESO A PARTIR DESTA QUARTA-FEIRA
- Essa mesma determinação já vale para ...
VEREADORES DE CAUCAIA - MIN. GARANTE A REINTEGRAÇÃO
- T...
CEARENSES NA LISTA DA CGU
- A Controlad...
CANDIDATOS QUE SÃO RÉUS EM AÇÃO SEM CONDENAÇÃO DEFINITIVA PODEM CONCORRER, DIZ TSE
- O TSE (Tr...
CORTE DE ENERGIA SUSPEITO
- Os moradores de Santana do Acaraú, no Ceará, ficaram sem luz no...
LIVROS DIDÁTICOS SÃO JOGADOS NO LIXO NO CEARÁ
- Pelo menos R$ 1,7 milhão que deveriam ter sido empregados em ...
TCU CONDENA 374 GESTORES A DEVOLVER R$ 139 Milhões
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EX-PREFEITOS TENTAM JUSTIFICAM
- S...
MINISTÉRIO PÚBLICO RECEBE LISTA FEITA PELO TCM
- D...
RELAÇÃO DE PREFEITOS/GESTORES MUN. COM CONTAS REJEITADAS
- Quem são...
DEPUTADOS JUSTIFICAM A APROVAÇÃO
- Pelo texto aprovado, o Estado do Ceará vai ter um a...
PT LIBERA ALIANÇAS COM OPOSIÇÃO EM 12 CIDADES
- A Executi...
ELEITOS OS MELHORES PREFEITOS DO CEARÁ
- O...
VEREADOR DE CAUCAIA PERDE MANDATO
- Por cinco votos a um, o pleno do Tribunal Regional Eleitora...
TCM JÁ DEVOLVEU 66 Ton DE DOCUMENTOS
- Documentos referentes às prestações...
MULTAS E DÉBITOS SOMAM R$ 37,9 MILHÕES
- Os julgamentos...
TCU CONSTATA IRREGULARIDADES EM CONTRATAÇÃO DO CRC-CE
- O Tribunal ...
QUATRO INSPEÇÕES NA SEMANA
- Mais quatro municípios entram no roteiro de inspeção do Tribunal...
ELABORAÇÃO DO PPA INGRESSA NA FASE FINAL
- A participa...
GOVERNO DIZ QUE RELATÓRIO DO TCU É
- O governo rebateu o relatório do Tribunal de Contas da União ...
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
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TCU APONTA PROBLEMAS EM OBRAS FEDERAIS; 3 SÃO NO CE
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TJ-BA MANDA ASSEMBLÉIA PAGAR INDENIZAÇÃO A EX-DEPUTADOS
- O Tribuna...
MUNICÍPIOS TÊM DÉFICIT PREVI- DENCIÁRIO DE R$ 47,5 BI ESTE ANO
- D...
EX-PREFEITOS DIZEM QUE NÃO HOUVE IRREGULARIDADES
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CONVÊNIOS DA FUNASA - 33 AÇÕES POR IMPROBIDADE NO CEARÁ
- S...
TCU CONDENA EX-PREFEITO DE MUNICÍPIO CEARENSE
- O Tribunal ...
MUNICÍPIOS EM ATRASO COM SIM
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PRIORIDADE NA FISCALIZAÇÃO
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DADOS ERRADOS GERAM MULTAS
- O Tribunal de ...
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA APROVA PARECER PRÉVIO DO TCE-CE
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OBRAS INACABADAS CAUSAM PREJUÍZO
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DIRETOR DA EFG APLAUDE INICIATIVA DO TCM
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TCM DEFINE MODELO PARA GERENCIAR DOCUMENTOS
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ENTREGA DE DOCUMENTOS PODE SER ZERADA ATÉ AGOSTO
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TCM PROPÕE NOVE EMENDAS À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
- O Tribuna...
INSPEÇÃO VAI A MAIS TRÊS MUNICÍPIOS
- As equipes técnicas do Tribun...
TCU CONDENA EMPRESA E EX-PREFEITO
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TCU CONDENA EX-PREFEITO
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GOVERNO FEDERAL - 10 ANOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES
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TCE - NOVO REGIMENTO INTERNO
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TCM AGE COM RIGOR QUANTO AO SIM E LRF
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TCM - GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE DOCS
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